ECA: 15 anos de conquistas para crianças e adolescentes

Raul Aguillar

ECA-25anos

Há vinte 25 anos era promulgado, através de ampla mobilização social, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que substituiu o então Código de Menores. A partir de então, o documento define normas e diretrizes que orientam as políticas públicas e condutas privadas em relação ao tratamento dado a crianças e adolescentes, em acordo com o Artigo 227 da constituição de 1988. O ECA transformou não só a forma de compreender e lidar com criança e adolescentes no Brasil, mas trouxe noções, princípios e diretrizes para garantir que as crianças brasileiras se desenvolvesse e gozassem plenamente desse importante período da formação humana e social.

O princípio da criança e adolescentes como Prioridade Absoluta, e a instituição do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes (SGD) passaram a garantir políticas públicas efetivas voltadas para a infância e Juventude, mostrando que não é obrigação só do Estado a formulação e efetivação dessas políticas, mas que a família e a sociedade deveriam se unir para implementar e fiscalizar a efetivação desses direitos. Segundo o Artigo 227,  “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A universalização dos direitos é o elemento central do ECA, que entende crianças e adolescentes como sujeitos de direitos na condição de cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento, diferenciando-o do Código de Menores, que tinha suas diretrizes voltada apenas para crianças e adolescentes abandonados, “expostos”, “carentes” ou autores de ato infracional. Além dos avanços institucionais, como a criação de conselhos e fundos destinados à infância e juventude, o ECA também estabelece critérios para a cobertura jornalística envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo o seu direito à privacidade.

Algumas orientações para a cobertura jornalística

Menor

O termo “menor” contribui para a estigmatização das crianças e adolescentes em situação de risco. Associado ao discurso jurídico, o termo “menor” possui a conotação de delinquência, irresponsabilidade e de criminalidade. Orienta-se a utilização da expressão “criança e/ou adolescente que cometeu um ato infracional” na cobertura jornalística. A legislação prevê medidas socioeducativas para que esse indivíduo retorne à sociedade consciente de seus direitos e deveres.

Prostituição infantil

 A palavra “prostituição” remete à ideia de consentimento – a pessoa se prostitui e não é prostituída por terceiros. Isso desvia o verdadeiro enfoque, que é o da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes por aliciadores. Para melhor descrever esses casos, o termo “exploração sexual comercial infanto-juvenil” é indicado, uma vez que meninos e meninas são explorados sexualmente porque são induzidos a essa prática por adultos, responsáveis por administrar e negociar a criança ou adolescente.

Comunicadores, jornalistas e membros da sociedade civil que quiserem compreender melhor o ECA  basta clicar no guia do ECA para jornalistas aqui.


Vídeo educativo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente produzido pelo Centro Integrado de Aprendizagem em Rede da Universidade Federal de Goiás para os cursos de Especialização em Educação para a Diversidade e Cidadania e de Extensão Estatuto da criança e do adolescente.

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